Buscar

COVID-19: Empresas passam a ser obrigadas a fornecer máscaras de proteção

O fornecimento de máscaras de proteção no combate à Covid-19 aos empregados e colaboradores passou a ser obrigatório por parte dos empregadores, sob pena de multa. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União do dia 8 de setembro.



Esse era um dos temas que haviam sido vetados pelo presidente Jair Bolsonaro, na ocasião da promulgação lei Nº 14.019/2020, contudo, com essa publicação, cai o veto e passa a valer o dispositivo.


Segundo o texto, “os estabelecimentos em funcionamento durante a pandemia da Covid-19 são obrigados a fornecer gratuitamente a seus funcionários e colaboradores máscaras de proteção individual, ainda que de fabricação artesanal, sem prejuízo de outros equipamentos de proteção individual estabelecidos pelas normas de segurança e saúde do trabalho".


Multas


O descumprimento sujeitará o empregador a multa, que será definida e regulamentada por Estados e municípios, observadas na gradação da penalidade:


- a reincidência do infrator; - a ocorrência da infração em ambiente fechado, a ser considerada como circunstância agravante; - a capacidade econômica do infrator.


Os valores das multas e demais punições serão regulamentadas por decreto ou por ato administrativo pelo Estado ou município, que estabelecerão as autoridades responsáveis pela fiscalização e pelo seu recolhimento.


Com essa nova situação, as empresas terão que entender como foi definida e regulamentada essa obrigatoriedade pelos seus Estados e Municípios, entendendo como deverá agir na disponibilização desses equipamentos aos trabalhadores, arcando com os custos. Mas, a possibilidade de máscaras artesanais deve simplificar essa busca.


Fonte: R7

0 visualização

Redes Sociais:

  • Facebook
  • Instagram

Matriz
Rua General Osório, n° 163 - Centro
Brodowski / SP

(16) 99300-8008
contato@sueliadamicontabilidade.com.br

Filial - 1
Rua Cel Antonio de Souza, n° 488
Santo Antonio da Alegria / SP

(16) 99195-1062
contato@sueliadamicontabilidade.com.br


Filial - 2
Rua Platina, n° 70
Ribeirão Preto / SP

(16) 99297-7598
contato@sueliadamicontabilidade.com.br

Filial - 3
Rua Amazonas, n° 26
Serrana / SP

(16) 99176-1810
contato@sueliadamicontabilidade.com.br